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As nanotecnologias no panorama regulatório entre a ausência de regulação estatal específica e a necessidade de harmonização regulatória não estatal

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Artículo de revistaEngelmann, Wilson; Pulz, Ronei L. (Univ. Vale do Rio dos Sinos, Brasil). As nanotecnologias no panorama regulatório entre a ausência de regulação estatal específica e a necessidade de harmonização regulatória não estatal.  / Las nanotecnologías en el panorama regulatorio entre la ausencia de regulación estatal específica y la necesidad de armonización regulatoria no estatal In  Cunha e Cruz, Marco Aurélio R. da (coord.) Nuevas Tecnologías y Derechos Humanos Araucaria. Revista Iberoamericana de Filosofía, Política y Humanidades, 2015 no. 33 p. 151-181. Palabras claves:
Brasil
Ciencia, Investigación | Derecho
Nanotecnologias, Novas Tecnologias, Regulação, Diálogo entre as Fontes do Direito

Resumen:

Este trabalho investiga o desenvolvimento das nanotecnologias, como um exemplo das chamadas “novas tecnologias”, que prometem revolucionar a vida humana sobre a face da Terra. As normatizações ético-jurídicas dos resultados da escala nano ainda são incipientes, embora sejam absolutamente necessárias. Pretende-se destacar a importância da participação do Direito, como uma das áreas das Ciência de Impactos, neste cenário de inovação. Existe uma dificuldade legislativa de se regular a matéria. O artigo aponta o diálogo entre as fontes do Direito como uma nova forma de se desenvolver as respostas jurídicas para as nanotecnologias, a partir das produções normativas geradas por agências e organismos internacionais, que já estão expedindo recomendações, standards e orientações, como novas formas de regulação, que deverão ser harmonizadas, dada a grande quantidade destes textos já disponíveis.

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