loading...
- - -
América Latina Portal Europeo
REDIAL Red Europea de Información y Documentación sobre América Latina
CEISAL Consejo Europeo de Investigaciones Sociales de América Latina
Referencia anterior

As bases principiológicas da responsabilidade do Estado

Referencia siguiente
Artículo de revistaBonavides, Paulo. (Univ. Federal do Ceará, Fac. Direito, Brasil). As bases principiológicas da responsabilidade do EstadoAnuario Iberoamericano de Justicia Constitucional, 2012 no. 16 p. 61-67. Palabras claves:
Brasil
Derecho
Estado; Responsabilidad; Estado social; Constitucionalismo brasileño

Resumen:

Nos sistemas onde a igualdade perpassa a democracia e a liberdade concretiza a verdade das instituções, os tribunais da Constituição garantem o princípio da responsabilidade objetiva do Estado. Faz o autor, portanto, análise a esse tema na era da justiça constitucional. Elevada no Brasil ao grau de princípio normativo, traça-lhe a evolução desde suas raízes na doutrina do liberalismo clássico como categoria jurídica vinculada ao Direito Adminisrtativo até sua inserção no Direito Constitucional como princípio ou como direito fundamental de uma nova dimensão.

Ceisal Redial © REDIAL & CEISAL. Responsabilidad editorial: Araceli García Martín - AECID (Madrid, España),
Jussi Pakkasvirta - Ceisal (Helsinki, Finlandia).
Desarrollo web: Olivier Bertoncello Data Consulting    Alojamiento web: CCIN2P3