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Crimes contra a Humanidade, Justiça de Transição e Estado de Direito: Revisitando a Ditadura Brasileira

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Article of journalMeyer, Emilio Peluso Neder. (Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito, Brasil). Crimes contra a Humanidade, Justiça de Transição e Estado de Direito: Revisitando a Ditadura BrasileiraBrasiliana - Journal for Brazilian Studies, 2015 vol. 4 no. 1 p. 208-242. Keywords:
Brazil
Human rights
Justiça de transição; Comissão Nacional da Verdade; Crimes Contra a Humanidade; Direitos Humanos

Abstract:

O artigo apresenta os fundamentos jurídicos de Direito Internacional, constitucionais e legais que permitem concluir pela correção da recomendação da Comissão Nacional da Verdade no sentido de que os crimes perpetrados por agentes públicos da ditadura de 1964-1985 sejam tratados como crimes contra a humanidade. Com isto, seria possível estabelecer a correspondente responsabilização criminal, no contexto de uma justiça de transição brasileira permeada pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos. Apresenta-se uma noção atual de justiça de transição, ao lado de uma concepção de crimes contra a humanidade que estabeleça uma estrutura jurídica capaz de ser aplicada na ordem doméstica brasileira, sem que se possa arguir retroatividade ou inexistência de norma anterior.

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