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As bases principiológicas da responsabilidade do Estado

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Article of journalBonavides, Paulo. (Univ. Federal do Ceará, Fac. Direito, Brasil). As bases principiológicas da responsabilidade do EstadoAnuario Iberoamericano de Justicia Constitucional, 2012 no. 16 p. 61-67. Keywords:
Brazil
Right
Estado; Responsabilidad; Estado social; Constitucionalismo brasileño

Abstract:

Nos sistemas onde a igualdade perpassa a democracia e a liberdade concretiza a verdade das instituções, os tribunais da Constituição garantem o princípio da responsabilidade objetiva do Estado. Faz o autor, portanto, análise a esse tema na era da justiça constitucional. Elevada no Brasil ao grau de princípio normativo, traça-lhe a evolução desde suas raízes na doutrina do liberalismo clássico como categoria jurídica vinculada ao Direito Adminisrtativo até sua inserção no Direito Constitucional como princípio ou como direito fundamental de uma nova dimensão.

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